quarta-feira, 29 de abril de 2020

Prefeitura de Canavieiras tem contas rejeitadas pelo TCM



O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou nesta terça-feira (28/04) as contas da Prefeitura Municipal de Canavieiras, relativas ao exercício de 2018.
O relatório técnico indicou extrapolação do limite para abertura de créditos suplementares, descumprindo o art. 167 da Constituição Federal.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, considerou que o fato indica deficiência no funcionamento do controle interno e da assessoria jurídica da prefeitura de Canavieiras.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também apontou como ressalva a extrapolação do limite das despesas com pessoal, que atingiu 59,58% da Receita Corrente Liquida, em descumprimento ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, tal situação não interferiu no mérito das contas pelo fato da gestão estar em prazo de recondução.
Em sua defesa, o gestor argumentou que existe uma diferença de R$30.516,24 entre os decretos apresentados e contabilizados no demonstrativo consolidado da despesa.
Pelas irregularidades, o prefeito  Clóvis Roberto Almeida de Souza foi multado em R$2,5 mil.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM

Anderson Souza - Jornalista
MTE 5584/BA
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