terça-feira, 16 de junho de 2020

Canavieiras: Ex secretário de obras será convocado para explicar sobre pagamentos de serviços não realizados

Ex Secretário Clery Costa


A Câmara de Vereadores de Canavieiras, após denuncia apresentada em plenário pelo vereador Nilton Nascimento (PSD) na sessão desta terça-feira (16-06-2020) e solicitação do vereador Caboclo do Esporte (PTB), aprovou por unanimidade a convocação do ex secretário de obras do município Clery Costa, para prestar esclarecimentos sobre pagamentos realizados a uma empresa do ramo de construção civil, com sede em Itabuna, por serviços que supostamente não foram realizados.
Os pagamentos se referem aos processos 0001207/ 0001332 e 0001626, todos do mês de Março de 2020, totalizando R$ 60.000,00 e beneficiando a empresa Luxus Empreendimento e Serviço de Locação LTDA. Os processos e os pagamentos se referem aos serviços de infraestrutura urbana com pavimentação e drenagem da Avenida Professora Helena Chaves no bairro Sócrates Resende. De acordo com a denúncia e fotos apresentadas, o serviço nunca foi executado pela empresa caracterizando, supostamente, crime de responsabilidade. "Nós somos sabedores de que o município está inadimplente perante a união e existe uma verba alocada para a pavimentação desta avenida ... E, sabendo que o município está inadimplente, não se pode efetuar pagamentos ... Isso aqui foi pago com recursos do tesouro ... Os fatos estão aqui e precisa-se de esclarecimentos", disse o vereador Nilton Nascimento em seu discurso. A câmara aprovou por unanimidade a convocação do ex secretário Clery Costa para que possa explicar o por quê de se ter efetuado um pagamento por um serviço que não foi realizado. A reportagem do Sul Bahia Notícias entrou em contato com o ex secretário que informou que, na verdade, houve um erro de digitação nos processos de pagamento e que irá comparecer à câmara para que tudo seja esclarecido.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), aprovada no ano de 2000 pelo Congresso Nacional, determina, em todo território brasileiro (estados e municípios), regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, ou seja, estabelece disciplina fiscal no tocante à elaboração e execução dos orçamentos do País, Distrito Federal, dos Estados e Municípios. Além disso, a LRF contribui para maior gestão do orçamento público no controle, na organização e na transparência e prevê detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos (Lei nº 10.028/2000, art. 4º, inciso XVI).

Fonte: Tv Câmara










Anderson Souza - Jornalista
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